(Última actualização: 16 de março de 2024)

Este é um acordo legal (“Acordo”) entre você e a Rebento, Lda, uma companhia angolana (“Rebento”) com sede na Rua Rainha Ginga, nº 218A-220 R/C, Bairro Ingombota (Sede), Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda. Ao acessar o site Advogados Angolanos online actualmente localizado em www.advogadosangolanos.com, ou utilizar o site móvel (colectivamente, o “Site”), usando qualquer um dos Serviços (conforme definido abaixo), informações, software ou produtos acessíveis através do Site e marcando a caixa que indica seu consentimento, você se torna um usuário, concorda e está vinculado aos termos e condições deste Contrato enquanto continuar a usar o Site ou Serviços. Você também autoriza o Advogados Angolanos online a cobrar qualquer pagamento que você inserir livre e voluntariamente no Site pelos Serviços e Plano que você seleccionar. A autorização de pagamento é apenas para o valor indicado em seu plano de assinatura e para quaisquer Serviços adicionais que você optar por adquirir. Você certifica ainda que é o usuário autorizado da conta bancária utilizada para realizar o pagamento da taxa de utilização mensal e que você realiza o pagamento voluntariamente em www.advogadosangolanos.com e que não contestará o pagamento com o seu banco, desde que o pagamento corresponda com os termos indicados neste Contrato. SE VOCÊ NÃO CONCORDA EM CUMPRIR ESTE CONTRATO, NÃO INDIQUE SEU CONSENTIMENTO NEM USE O SITE OU OS SERVIÇOS. Seu uso ou participação no Site e em determinados Serviços pode estar sujeito a termos adicionais, e tais termos serão listados neste Contrato ou serão apresentados a você para sua aceitação quando você se inscrever para usar tais Serviços.

Os Serviços AdvogadosAngolanos.com consistem no seguinte, sem limitação: um serviço de correspondência totalmente automatizado e duplo-cego para pessoas do público em geral que precisam de um advogado e desejam solicitar um advogado para serviços jurídicos, e para advogados que desejam ser correspondidos por pessoas no público em geral que precisa dos serviços jurídicos que eles oferecem (“Serviços de Matching”), e quaisquer serviços premium ou exclusivos de agendamento, calendário, alertas de compromissos, desenvolvimento e conversão de negócios, gestão de casos, construção de marca e/ou gestão de reputação que possam ser oferecidos aos seus advogados em nome do Advogados Angolanos online (“Serviços Premium”) (colectivamente, os “Serviços”). Você está a celebrar este Contrato na qualidade de advogado que deseja ser correspondido com pessoas do público em geral que procuram um advogado e/ou que desejam adquirir Serviços Premium. Advogados Angolanos online pode oferecer a você Serviços adicionais ou revisar qualquer um dos Serviços, a seu critério, e este Contrato se aplicará a todos os Serviços adicionais com os quais você consente ou Serviços revisados ​​oferecidos pelo Advogados Angolanos online. AdvogadosAngolanos.com também se reserva o direito de cessar a oferta de qualquer um dos Serviços a qualquer momento sem aviso prévio. 

Por favor, revise este Contrato cuidadosamente, incluindo a disposição de Arbitragem na Secção 15, que descreve como as Disputas (conforme definido abaixo) serão resolvidas entre nós, e que nenhuma acção colectiva poderá ser movida sob este Contrato. Este Contrato está sujeito a alterações pelo Advogados Angolanos online, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, e quaisquer alterações serão publicadas no Site. O uso continuado deste Site ou dos Serviços após a publicação das revisões deste Contrato constituirá a sua aceitação de tais revisões, portanto, consulte este Contrato com razoável frequência. Consulte o início deste Contrato para determinar quando o Contrato foi revisado pela última vez.

1. Elegibilidade.

1. Idade mínima. Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o Site ou se registar nos Serviços. Ao utilizar os Serviços e consentir com este Contrato, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade.
2. Licença em situação regular/seguro. Ao solicitar o uso, registar-se para usar e/ou usar o Site e os Serviços, você declarou afirmativamente e garantiu que é um advogado e um membro em situação regular na Ordem dos Advogados de Angola, sem registo de histórico disciplinar anterior ou registo de crime. Você também declara afirmativamente e garante que pagou as suas quotas, conforme exigido pela Ordem dos Advogados de Angola, e que apresentará provas disso à AdvogadosAngolanos.com mediante solicitação. O Advogados Angolanos online reserva-se o direito de confirmar que você é um membro em situação regular com a Ordem dos Advogados de Angola, bem como a sua falta de histórico disciplinar e/ou antecedentes criminais, a qualquer momento usando registos públicos disponíveis, para avaliar sua inscrição para associação de advogado no www.AdvogadosAngolanos.com (uma “verificação de antecedentes suaves”). AO CONSENTIR COM ESTE ACORDO, VOCÊ TAMBÉM ESTÁ AUTORIZANDO ADVOGADOS ANGOLANOS ONLINE A REALIZAR UMA VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES “SUAVE” e a aceitar ou recusar a sua inscrição a seu exclusivo critério. O uso do Site e dos Serviços depende do fornecimento dessas representações e consentimento, da manutenção de sua filiação em situação regular junto à Ordem dos Advogados de Angola e da manutenção das suas quotas. Se o seu status mudar, ou se uma investigação for aberta ou se acusações criminais forem movidas contra você, ou se deixar de pagar as suas quotas à Ordem, você concorda em notificar o Advogados Angolanos online imediatamente, e em nenhum caso mais do que uma semana após a alteração, por escrito via e-mail para suporte@advogadosangolanos.com.
3. Qualificações.   Você declara e garante que usará apenas o Site e os Serviços AdvogadosAngolanos.com para oferecer serviços jurídicos a clientes em potencial nas áreas do direito para as quais sua experiência e treinamento o qualificam para exercer.
4. Capacidade de resposta. Ao solicitar o uso, registar-se para usar e/ou usar o Site e os Serviços, você se compromete e concorda em responder às oportunidades de clientes potenciais em tempo hábil. Geralmente, espera-se que as perguntas sejam respondidas dentro de um dia útil após serem feitas. Você entende e concorda que os outros advogados correspondentes podem ter entrado em contacto com o cliente potencial antes de você e, além disso, que a oportunidade pode expirar se você não responder com razoável rapidez. Revisar o formulário de admissão de um cliente potencial e responder que você está disponível para uma consulta não o compromete a aceitar o cliente ou a criar uma relação advogado-cliente. Cabe a você consultar o cliente, aceitar ou rejeitar a representação e providenciar a prestação de serviços jurídicos, se apropriado. Você também se compromete e concorda em responder às perguntas do AdvogadosAngolanso.com sobre a sua conta no mesmo dia útil em que forem feitas.
5. Satisfação do cliente. O www.AdvogadosAngolanos.com reserva-se o direito de pesquisar periodicamente a satisfação do cliente com as suas operações e deverá investigar e tomar as medidas apropriadas em relação a quaisquer reclamações feitas contra os advogados membros que usam o Site e os Serviços, as próprias operações do Advogados Angolanos online e/ou reclamações contra os seus funcionários. As pesquisas podem ser feitas por e-mail ou telefone e não precisam envolver todos os clientes e/ou potenciais clientes. Advogados Angolanos online reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, tomar toda e qualquer acção correctiva que considere apropriada para responder adequadamente e melhorar a satisfação do cliente, incluindo, mas não se limitando a, remover advogados da plataforma.  

2. Uso do Site e dos Serviços.

Como parte deste Contrato, os usuário do Site ou usuário dos Serviços (um “Usuário Advogado”), você concorda com o seguinte:

1. Uso exclusivo.  A sua conta é apenas para seu uso pessoal. Você não pode autorizar terceiros a usar a sua conta sem o consentimento prévio e expresso por escrito do Advogados Angolanos online e não pode ceder ou transferir a sua conta para qualquer outra pessoa ou entidade. Você reconhece que Advogados Angolanos online não é responsável pelo acesso de terceiros à sua conta que resulte de roubo ou apropriação indevida dos seus nomes de usuário e/ou senhas.
2. Combinando com clientes potenciais.   O site e os serviços do Advogados Angolanos online têm como objectivo permitir que você se encontre com uma série de clientes em potencial, bem como ajudá-lo em geral, fornecendo agendamento, calendário, alertas de compromissos, desenvolvimento e conversão de negócios, gestão de casos, construção de marca e/ou Serviços de gestão de reputação que você pode optar por receber como parte de sua associação de advogado. Advogados Angolanos online não faz representações ou garantias relativas à nossa capacidade de encontrar para você um cliente potencial ou qualquer número específico de clientes potenciais, não garante conversão ou resultados, e o seu uso do Site e dos Serviços está condicionado à sua compreensão e aceitação dessas limitações e condições. 
3. Limitações Geográficas.  O Site e os Serviços destinam-se exclusivamente ao uso na República de Angola. Actualmente, Advogados Angolanos online NÃO pretende colectar dados ou informações de nenhum cidadão fora do território nacional. Você declara e garante que NÃO é cidadão de outra nacionalidade e que o seu uso do Site e dos Serviços depende da veracidade e validade contínua dessas representações e garantias. Você só usará o Site e os Serviços de maneira consistente com este Contrato e com todas e quaisquer leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis. Ao usar o Site e os Serviços, você declara que não foi designado pelo governo angolano, por qualquer outro governo ou órgão regulador como uma pessoa, de qualquer tipo, a quem o uso do Site e/ou ou a prestação dos Serviços são proibidas. O registo e o uso do Site e dos Serviços são nulos onde for proibido. Você é responsável por determinar se o uso do Site e dos Serviços é legal em sua jurisdição.  
4. Tratamento das Informações Enviadas.   Você é o único responsável e assume toda a responsabilidade em relação à veracidade e validade (i) das informações e do conteúdo que você contribui para o Site e os Serviços; (ii) as informações e o conteúdo que você publica, transmite, publica ou disponibiliza de outra forma (doravante “publicar”) por meio do Site e dos Serviços; e (iii) suas interações com outros usuários através do Site e dos Serviços. 
5. Assumpção de riscos e precauções.   Você assume todos os riscos ao usar o Site e os Serviços, incluindo, entre outros, todos os riscos associados a quaisquer interacções online ou offline com outros usuários. Você concorda em tomar todas as precauções necessárias ao se reunir com clientes em potencial por quem você foi contratado. Como usuário advogado, você pode exigir um contrato de contratação de um cliente antes da prestação de serviços jurídicos. Os termos de tais acordos entre você e qualquer cliente em potencial são de sua responsabilidade de serem organizados e memorizados. É recomendável que você celebre um contrato de trabalho por escrito, pois ele estabelece os termos do seu relacionamento advogado-cliente e protege você e o cliente, embora a decisão de fazê-lo fique a seu critério profissional. Você entende e assume o risco de que a falha em finalizar os termos de representação legal num contrato de trabalho por escrito possa resultar na falta de provas de seu acordo com um cliente, caso surja uma disputa.  
6. Sem garantias.   O Advogados Angolanos online pode não ser capaz de fornecer correspondências adequadas para todos que desejam usar os Serviços. “Correspondências” são definidas como o momento em que os usuários em geral enviam informações ao www.AdvogadosAngolanos.com, e o sistema de correspondência totalmente automatizado do www.AdvogadosAngolanos.com indica que há um ou mais advogado(s) disponíveis para combinar com o usuário em geral em resposta às informações fornecidas. Advogados Angolanos online pode não ser capaz de fornecer correspondências de clientes em potencial para todos os usuários advogados que desejam usar os Serviços. Além disso, www.AdvogadosAngolanos.com não oferece garantias quanto ao número ou frequência de potenciais correspondências de clientes geradas através do Serviço de Correspondência, ou à capacidade, desejo ou critérios dessas potenciais correspondências de clientes para se comunicarem com qualquer usuário ou avançarem com um compromisso jurídico, independentemente do tipo de associação que você escolher. Você entende que, excepto quando indicado de outra forma nesta secção, Advogados Angolanos online não oferece garantias, expressas ou implícitas, em relação à sua capacidade final de envolver qualquer cliente potencial com quem você seja encontrado por meio do Serviço de Correspondência ou quanto à conduta de tal(is) indivíduo(s).) durante a representação. Advogados Angolanos online não pode garantir o resultado de qualquer processo judicial, questão legal ou questão. 
7. Denúncia de violações. Você denunciará imediatamente à Advogados Angolanos online qualquer violação do Contrato por terceiros assim que tal violação se tornar conhecida por você, incluindo, mas não se limitando a, qualquer violação por outros usuários.
8. Remoção de conteúdo. Advogados Angolanos online reserva-se o direito, mas não tem obrigação, de monitorar as informações ou materiais que você envia ao Site, por meio dos Serviços ou por meio de plataformas de mídia social. Advogados Angolanos online terá o direito de remover qualquer informação ou material que, em sua opinião exclusiva, viole ou possa violar qualquer lei aplicável, a letra ou o espírito deste Contrato, ou mediante solicitação razoável de qualquer terceiro. Advogados Angolanos online reserva-se ainda o direito de remover correspondências anteriormente entregues a você, a seu critério razoável, a fim de garantir que você e/ou outros membros tenham experiências de qualidade no Site.
9. Restrições de postagem e comunicação. Você não publicará no Site, transmitirá a outros usuários, comunicará qualquer conteúdo (ou links para ele) ou de outra forma se envolverá em qualquer actividade no Site, por meio dos Serviços ou por meio das nossas plataformas de mídia social, que:
10. promova o racismo, a intolerância, o ódio ou danos físicos de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo;
11. tem a intenção ou tende a assediar, incomodar, ameaçar ou intimidar quaisquer outros usuários do Site ou dos Serviços;

     iii. seja difamatório, impreciso, abusivo, obsceno, profano, ofensivo, de orientação sexual, obsceno ou de outra forma censurável;

4. contenha conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros e/ou conteúdo sobre o qual outros tenham direitos de propriedade intelectual (por exemplo, músicas, filmes, vídeos, fotografias, imagens, software, etc.) sem obter primeiro permissão expressa por escrito;
5. contenha vídeo, áudio, fotografias ou imagens de identificação de outra pessoa sem sua permissão expressa por escrito; entretanto, em nenhum caso você deverá publicar no Site, transmitir a outros usuários ou comunicar qualquer conteúdo (ou links para ele) contendo qualquer informação, vídeo, áudio, fotografias ou imagens de identificação referentes ou relacionadas a menores de 18 anos;
6. promova ou permita actividades ilegais ou ilícitas, como instruções sobre como fabricar ou comprar armas ou drogas ilegais, violar a privacidade de alguém, prejudicar ou assediar outra pessoa, obter informações de identidade de terceiros, criar ou disseminar vírus de computador ou contornar dispositivos protegidos contra cópia;

     vii. destinado a fraudar, burlar ou enganar outros usuários dos Serviços;

     viii. contenha vírus, bombas-relógio, cavalos de Tróia, cancelbots, worms ou outros códigos, componentes ou dispositivos prejudiciais ou perturbadores;

1. promova ou solicite envolvimento ou apoio a uma plataforma política, religião, culto ou seita;
2. divulgue informações pessoais de outra pessoa sem a sua permissão, divulgue informações pessoais referentes ou relacionadas a menores de 18 anos e/ou colecte ou solicite informações pessoais de outra pessoa para fins comerciais ou ilegais;
3. seja fora de tópico, sem sentido ou de outra forma destinado a incomodar ou interferir na utilização do Site por outras pessoas;

     xii. personifique ou de outra forma deturpe afiliação, conexão ou associação com qualquer pessoa ou entidade;

     xiii. solicita jogos de azar ou se envolve em qualquer jogo ou actividade semelhante;

     xiv. usa scripts, bots ou outra tecnologia automatizada para acessar o Site ou Serviços;

1. usa o Site ou Serviços para enviar cartas em cadeia, lixo electrónico ou e-mails de spam;

     XVI. colecta, solicita, usa ou revela dados ou informações sobre menores de 18 anos; ou

     XVII. seja de alguma forma usado para ou em conexão com spam, spimming, phishing, trolling ou actividades semelhantes.

1. Nenhuma informação falsa. Você não fornecerá informações imprecisas, enganosas ou falsas ao www.AdvogadosAngolanos.com ou a qualquer outro usuário. Se você descobrir que as informações fornecidas ao www.AdvogadosAngolanos.com ou a outro usuário posteriormente se tornam imprecisas, enganosas ou falsas, você notificará imediatamente o Advogados Angolanos online sobre tal alteração.
2. Sem lixo electrónico ou spam. Você não transmitirá nenhuma corrente, lixo electrónico ou spam para outros usuários. Além disso, você não usará nenhuma informação obtida do Site ou dos Serviços para contactar, anunciar, solicitar ou vender a qualquer usuário sem seu consentimento prévio e explícito. Se você violar os termos desta subsecção e enviar ou publicar e-mails em massa não solicitados, “spam” ou outras comunicações não solicitadas de qualquer tipo através do Site ou dos Serviços, você reconhece que terá causado danos substanciais e irreparáveis ​​à Advogados Angolanos online e, além disso, que o alívio legal e monetário não compensaria totalmente a Advogados Angolanos online pela violação. Você, portanto, concorda que Advogados Angolanos online pode buscar reparação imediata e extraordinária num tribunal de jurisdição competente, incluindo, mas não se limitando a, ordens de restrição temporárias, liminares e/ou liminares permanentes, além de qualquer solicitação de reparação legal e monetária, sem pagar fiança ou outra segurança, no caso de qualquer suposta violação desta subseção. Além disso, você também concorda que a quantidade exacta de danos causados ao Advogados Angolanos online seria extremamente difícil de determinar. Como uma estimativa razoável de tal dano, você concorda em pagar à Advogados Angolanos online Kz 500.000,00 por cada comunicação não solicitada que você enviar e/ou que for recebida através do Site ou dos Serviços como resultado de suas acções. Finalmente, em qualquer disputa decorrente desta subsecção deste acordo, a parte vencedora receberá os honorários e custas advocatícios razoáveis.
3. Perfil único e genuíno. Como Usuário dos Serviços de Matching, você criará um perfil de advogado exclusivo com as suas informações e concorda em criar apenas um perfil, que se compromete a manter actualizado e preciso. Além disso, o seu uso do Serviço de Matching deve ter como objectivo oferecer serviços jurídicos para os quais você está qualificado, a fim de manter a integridade do Serviço de Matching. Nem todos os usuários estão disponíveis para correspondência o tempo todo. Além disso, de tempos em tempos, o Advogados Angolanos online poderá criar perfis de teste para monitorar o funcionamento dos Serviços.
4. Nenhum assédio a funcionários ou agentes da LawChamps. Você não irá assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar qualquer funcionário ou agente da LawChamps envolvido no fornecimento de qualquer parte do Site e dos Serviços para você.
5. Mídia social. Podemos fornecer a você a opção de conectar seu perfil ou conta LawChamps às suas contas em sites de redes sociais (como Facebook, Twitter, Google+ ou Linkedin) para fins de login, upload de informações ou ativação de determinados recursos no Serviço. ISTO É ESTRITAMENTE OPCIONAL E DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO PROPÓSITO DE FORNECER CONVENIÊNCIA A VOCÊ COMO USUÁRIO AO ACESSAR SUA CONTA LAWCHAMPS. Ao ativar esse recurso, divulgaremos a você as informações que coletamos do site de rede social conectado e usaremos essas informações em conformidade com nossa Política de Privacidade. Ao conectar seu LawChamps à(s) sua(s) conta(s) em qualquer site de rede social, você concorda com a divulgação contínua de informações sobre você para o LawChamps. Não enviaremos nenhuma informação da sua conta LawChamps para o site de rede social conectado sem primeiro divulgá-la a você. Você sempre pode desconectar as contas através da página Configurações da conta LawChamps. Cada rede social pode ainda permitir que você defina controles de privacidade em torno de suas informações em seu sistema, e a coleta de informações da LawChamps sempre seguirá tais controles e permissões. Este recurso está sujeito a alterações e melhorias contínuas por nós e por cada site de rede social envolvido e, portanto, os recursos disponíveis e as informações compartilhadas estão sujeitos a alterações.

ó. Processo de pagamento. LawChamps possui um portal de pagamento seguro para manter e processar pagamentos pelo uso do Site e dos Serviços. LawChamps fez parceria com Stripe, Inc. (“Stripe”) para o uso dos serviços de processamento de pagamentos da Stripe. Ao usar os serviços de processamento de pagamentos da Stripe, você concorda com o Contrato de Termos de Serviço do Usuário do Checkout da Stripe e com a Política de Privacidade da Stripe . 

3. Direitos de propriedade.

1. Informações proprietárias da LawChamps.   Você reconhece e concorda que LawChamps é o proprietário de informações proprietárias altamente valiosas relativas ao Site e aos Serviços, incluindo, sem limitação, o sistema de correspondência, perfil e sistemas de revisão da LawChamps, perguntas automatizadas e questionários de admissão, funções de calendário e alertas, e outros casos sistemas de gestão (coletivamente, “Informações Proprietárias”). LawChamps possui e retém todos os seus direitos de propriedade no Site e nos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, seus direitos de propriedade sobre toda e qualquer Informação Proprietária.
2. Nenhum uso de informações proprietárias.  Você não publicará, copiará, modificará, transmitirá, divulgará, mostrará em público, criará quaisquer trabalhos derivados, distribuirá, fará uso comercial ou reproduzirá de qualquer forma qualquer Informação Proprietária acessível através do Site ou dos Serviços, sem primeiro obter o expressar consentimento prévio por escrito da LawChamps.
3. Direitos de propriedade intelectual da LawChamps.  Você reconhece que todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual da LawChamps relativos à LawChamps, seu site e serviços permanecem direitos únicos e exclusivos da LawChamps. Você também reconhece que nada neste contrato pretende ou concede quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual a você ou lhe permite o direito de acessar ou usar a Propriedade Intelectual da LawChamps. “Propriedade Intelectual” e “Direitos de Propriedade Intelectual” terão o significado mais amplo possível e incluirão, sem limitação, todo e qualquer direito consuetudinário e direitos de propriedade intelectual registrados, patentes e/ou aplicações, marcas registradas e/ou marcas registradas e/ou marcas registradas aplicativos, direitos autorais e/ou aplicações de direitos autorais, segredos comerciais, processos ou sistemas, redes de vendas e distribuição, logotipos, sites, designs, materiais publicitários ou promocionais, questionários automatizados ou pesquisas relacionadas e/ou informações relacionadas de alguma forma à LawChamps e seus Site e Serviços que existem agora, ou que existirão em qualquer momento no futuro, bem como quaisquer obras derivadas, direitos morais e/ou outros direitos artísticos associados de qualquer forma a qualquer um dos itens acima. Você concorda em respeitar e não infringir os Direitos de Propriedade Intelectual da LawChamps, e também concorda em não fazer uso comercial da Propriedade Intelectual da LawChamps, sem primeiro obter o consentimento prévio e expresso por escrito da LawChamps.   
4. Informações de outros usuários. Outros Usuários podem publicar informações protegidas por direitos autorais no Site ou por meio dos Serviços, que possuem proteção de direitos autorais, sejam ou não identificados como protegidos por direitos autorais. Você concorda que não copiará, modificará, publicará, transmitirá, distribuirá, executará, exibirá, usará comercialmente ou venderá qualquer informação proprietária da LawChamps ou de qualquer usuário de terceiros que possa ser disponibilizada através do Site ou dos Serviços, sem primeiro obter o expressar consentimento prévio por escrito do proprietário de tais direitos de propriedade.
5. Licença para conteúdo publicado ou acessado.   Você pode optar por postar informações ou conteúdo em qualquer página de perfil ou outra área pública do Site ou Serviços, e também pode optar por vincular seu perfil ou conta LawChamps a qualquer uma de suas contas de redes sociais, com a finalidade de vincular ou postar conteúdo para as áreas públicas do Site ou Serviços, ou para preencher seu perfil. Você concorda que concede automaticamente, e declara e garante que tem o direito de conceder, ao LawChamps e seus usuários, uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, totalmente paga e mundial para usar, reproduzir, executar publicamente, publicamente exibir e distribuir informações e conteúdo que você vincula ou publica nas áreas públicas do Site ou Serviços e em seu perfil, e para preparar trabalhos derivados ou incorporar em outros trabalhos, tais informações e conteúdos, e para conceder e autorizar sublicenças de o anterior. De tempos em tempos, LawChamps pode criar, testar e/ou implementar novos recursos ou programas no Site nos quais você pode optar voluntariamente por participar ou fazer parte de um grupo de teste com acesso especial, de acordo com os termos adicionais e condições de tais recursos ou programas. Ao participar de tais recursos ou programas, você concede ao LawChamps os direitos declarados nesta subseção em conexão com os termos e condições adicionais (se houver) de tais recursos ou programas.

4. Informações do usuário.

1. Declaração de privacidade. Para obter informações sobre a coleta e possível uso de informações e materiais fornecidos por você à LawChamps, clique na Política de Privacidade localizada no Site. O uso do Site e dos Serviços depende do seu consentimento com os termos da Política de Privacidade da LawChamps .
2. Intercâmbio de informações. Ao se inscrever como advogado na LawChamps, você terá a oportunidade de optar por criar um perfil de advogado para ser exibido no Site. Caso você opte por participar, as informações do seu perfil de advogado estarão disponíveis publicamente no Site e também serão compartilhadas com seus clientes em potencial após você ter sido correspondido. Você pode, a seu critério, editar, modificar, adicionar, excluir partes ou remover totalmente o seu perfil de advogado do Site, a qualquer momento. Caso você opte por não criar um perfil de advogado ou opte por remover seu perfil do Site, seu cliente em potencial só receberá suas informações de contato depois de ter sido correspondido e confirmado sua disponibilidade para uma consulta com esse cliente em potencial. .
3. Divulgação por lei. Você reconhece e concorda que a LawChamps pode divulgar as informações que você fornece se for obrigado a fazê-lo por lei, a pedido de terceiros, desde que você tenha sido notificado da solicitação ou se nós, a nosso exclusivo critério, acreditarmos que a divulgação seja razoável para (1) cumprir a lei, solicitações ou ordens das autoridades policiais ou qualquer processo legal (independentemente de tal divulgação ser exigida ou não pela lei aplicável); (2) proteger ou defender LawChamps, seus direitos ou propriedade ou de terceiros; ou (3) proteger a saúde ou segurança de alguém, como quando há ameaça de dano ou violência contra qualquer pessoa (incluindo um usuário).
4. Uso de informações anônimas para pesquisa. Você concorda em permitir que LawChamps use anonimamente suas informações e suas experiências fornecidas através do Site e dos Serviços para conduzir pesquisas para melhorar o Site e os Serviços. Apenas a título de exemplo, LawChamps monitorará a popularidade de certas áreas de seu Site e Serviços e seus recursos, para determinar como melhorar a funcionalidade do Site e Serviços e avaliar quais outros produtos, recursos e serviços oferecer no futuro. No entanto, não publicaremos pesquisas contendo suas informações pessoais.

5. Links para sites de terceiros/negociações com nossos parceiros.

O Site, os Serviços e os boletins informativos e e-mails da LawChamps podem conter anúncios de exibição ou ofertas especiais de nossos parceiros e links para sites desses parceiros terceirizados, que não estão sob o controle da LawChamps, e a LawChamps não é responsável pelo conteúdo de qualquer site vinculado ou de qualquer link contido em um site vinculado, ou quaisquer alterações ou atualizações em tais sites. LawChamps fornece essas ofertas e links para você apenas como uma conveniência, porque temos uma parceria comercial com o terceiro que faz a oferta (não aceitamos pagamento de nossos parceiros por fazer essas ofertas a você) e a inclusão de qualquer anúncio gráfico ou link não implica que LawChamps endosse ou aceite qualquer responsabilidade pelo conteúdo de tal site de terceiros. Sua correspondência ou negociações comerciais ou participação em ofertas ou promoções de terceiros encontrados no ou através do Site e Serviços (incluindo pagamento e entrega de bens ou serviços relacionados, quaisquer informações pessoais ou informações de contato opcionais fornecidas voluntariamente a anunciantes e patrocinadores do sorteio e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a tais negociações) são exclusivamente entre você e esse terceiro. Você concorda que a LawChamps não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de tais negociações, incluindo o compartilhamento das informações que você fornece à LawChamps com nossos parceiros, ou como resultado da presença de tal exibir anúncios ou ofertas especiais no Site e nos Serviços. Por favor, leia nossa Política de Privacidade para saber mais sobre como usamos suas informações.

6. Isenção de Garantia.

1. Sem garantias. ESTA SEÇÃO SERÁ APLICÁVEL NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. LAWCHAMPS FORNECE O SITE E OS SERVIÇOS “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” E NÃO CONCEDE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OU AO SITE (INCLUINDO TODAS AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS), INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO. LAWCHAMPS NÃO GARANTE QUE SEU USO DO SITE E DOS SERVIÇOS SERÁ SEGURO, ININTERRUPTO, SEMPRE DISPONÍVEL, LIVRE DE ERROS OU ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS NO SITE E SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. LAWCHAMPS SE ISENTA DE RESPONSABILIDADE E NENHUMA GARANTIA É FEITA COM RELAÇÃO À CONECTIVIDADE E DISPONIBILIDADE DO SITE E DOS SERVIÇOS.
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QUALQUER COMUNICAÇÃO ENTRE VOCÊ E A LAWCHAMPS NÃO ESTÁ SUJEITA AO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE DO ADVOGADO E NÃO É PROTEGIDA PELO PRIVILÉGIO ADVOGADO-CLIENTE OU DOUTRINA DO PRODUTO DE TRABALHO. PARA EVITAR DÚVIDAS, AO CONTATAR A LAWCHAMPS, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DEVER DE CONFIDENCIALIDADE QUE POSSA ESTAR IMPLÍCITA EM TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES COM A LAWCHAMPS AO USAR O SITE OU OS SERVIÇOS. 

Os usuários advogados devem confirmar por si próprios que suas atividades, incluindo o uso do Site e dos Serviços, são legais. As leis e regras éticas que regem os advogados variam em cada estado, e a visão nacional predominante pode variar em alguns detalhes em certos estados. LawChamps trabalha constantemente para estar atualizado e cumprir as novas regras éticas em todos os estados. No entanto, os Usuários Advogados, e não a LawChamps, são responsáveis ​​por garantir sua própria conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis. 

Além disso, LawChamps não investiga, verifica ou garante a veracidade de qualquer informação fornecida por seus Usuários Advogados em seus perfis. Você é o único responsável pela precisão de todas as informações que fornece ao LawChamps e a outros usuários. LawChamps não é responsável por quaisquer declarações, representações, classificações, endossos, anúncios, depoimentos, respostas, comentários, informações, opiniões, conselhos, links para sites de terceiros e conteúdo contido nesses sites de terceiros, ou conteúdo de qualquer outro tipo transmitido por você ou por qualquer outro usuário, e as referências a qualquer conteúdo no Site não são um patrocínio, endosso ou recomendação da LawChamps. Todos os usuários são informados de que LawChamps não faz nenhuma declaração de que a qualidade dos serviços jurídicos a serem prestados por qualquer Usuário Advogado seja superior à qualidade dos serviços jurídicos prestados por qualquer outro advogado; da mesma forma, LawChamps não faz nenhuma representação quanto ao resultado de qualquer representação ou assunto legal. Finalmente, todos os usuários são informados de que os resultados da representação legal prévia de um advogado não garantem um resultado semelhante no futuro. 

Como usuário advogado, você mantém o direito e a responsabilidade de exercer seu próprio julgamento profissional independente em relação aos compromissos jurídicos que realiza e aos serviços jurídicos que presta, incluindo, entre outros, aceitar ou não uma correspondência, realizar um compromisso e/ou como lidar com todo e qualquer compromisso. Para maior clareza, LawChamps não tem influência, envolvimento ou responsabilidade pelos serviços profissionais de seus Advogados Usuários. Você é o único responsável perante os outros usuários por estabelecer e manter qualquer relação advogado-cliente que você empreender, bem como por todos os serviços jurídicos prestados.  

Especificamente, você declara e garante que obterá um contrato de contratação de advogado separado, válido e executável, com qualquer outro usuário a quem você presta serviços jurídicos, que o contrato será por escrito, se exigido pela Ordem dos Advogados do seu estado e/ou jurisdição, e que o escopo dos serviços jurídicos a serem prestados será especificado e regido por seu contrato com seu cliente. Toda e qualquer disputa entre você e quaisquer outros usuários, incluindo, mas não se limitando a, disputas sobre se uma relação advogado-cliente foi estabelecida, o escopo dos serviços a serem prestados, a qualidade dos serviços prestados, a propriedade dos honorários cobrados e /ou pagamentos efetuados serão resolvidos entre você e seus clientes ou clientes potenciais, não entre a LawChamps.  

1. Conteúdo de terceiros. Opiniões, conselhos, declarações, ofertas ou outras informações ou conteúdos disponibilizados através do Site ou dos Serviços, mas não diretamente pela LawChamps, são de responsabilidade de seus respectivos autores e não devem necessariamente ser considerados confiáveis. Esses autores são os únicos responsáveis ​​por tal conteúdo. LAWCHAMPS NÃO: (i) GARANTE A PRECISÃO, INTEGRIDADE OU UTILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA NO SITE OU SERVIÇOS DE AUTORIA DE OUTROS, OU (ii) ADOTA, ENDOSSA OU ACEITA RESPONSABILIDADE PELA PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER OPINIÃO, CONSELHO OU DECLARAÇÃO FEITO POR QUALQUER PARTE QUE NÃO seja LAWCHAMPS. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LAWCHAMPS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DA CONFIANÇA DE QUALQUER PESSOA NAS INFORMAÇÕES OU OUTRO CONTEÚDO DE AUTORIA, PUBLICADO NO SITE OU SERVIÇOS POR, OU TRANSMITIDO PARA OU POR QUALQUER PARTE QUE NÃO seja a LAWCHAMPS.
2. Recursos beta. De tempos em tempos, LawChamps pode oferecer novos recursos ou ferramentas “beta” com os quais seus usuários podem experimentar no Site e nos Serviços. Tais recursos ou ferramentas são oferecidos apenas para fins experimentais e sem qualquer garantia de qualquer tipo, e podem ser modificados ou descontinuados a critério exclusivo da LawChamps. As disposições desta seção de Isenção de Garantia aplicam-se com força total a esses recursos ou ferramentas.

7. Limitações de Responsabilidade.

1. Danos incidentais e responsabilidade agregada. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A LAWCHAMPS SERÁ RESPONSÁVEL SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU INDIRETOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO USO OU INCAPACIDADE DE USO DO SITE OU SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS OU PROGRAMAS, INTERRUPÇÕES DE SITE OU SERVIÇO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, MESMO QUE A LAWCHAMPS SAIBA OU TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA LAWCHAMPS, EM QUALQUER FORMA DE AÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO OU AO USO DOS SERVIÇOS OU DO SITE, EXCEDERÁ O PREÇO PAGO POR VOCÊ PARA SUA CONTA, OU , SE VOCÊ NÃO PAGOU A LAWCHAMPS PELO USO DE QUALQUER SERVIÇO, O VALOR DE US$ 10,00 OU SEU EQUIVALENTE.
2. Nenhuma responsabilidade por ações não legais. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A LAWCHAMPS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, GERAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, COMPENSATÓRIOS, CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS À SUA CONDUTA OU QUALQUER OUTRA PESSOA RELACIONADA AO USO DO SITE OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LESÕES CORPORAIS, ANGÚSTIA EMOCIONAL E/OU QUAISQUER OUTROS DANOS RESULTANTES DE COMUNICAÇÕES OU REUNIÕES COM ADVOGADOS OU OUTROS USUÁRIOS DO SITE OU DOS SERVIÇOS. ISTO INCLUI QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PERDAS OU DANOS DECORRENTES DA CONDUTA DE USUÁRIOS QUE SE REGISTRAM SOB FALSO PRETENSO OU QUE TENTAM FRAUDAR OU PREJUDICAR VOCÊ.
3. Verificação de informações. LawChamps pode utilizar diversas formas de verificar as informações que os usuários forneceram, com o seu consentimento. No entanto, nenhuma dessas formas é perfeita e você concorda que LawChamps não terá nenhuma responsabilidade perante você decorrente de qualquer informação verificada incorretamente.

8. Indenização para Advogados.

Você concorda em indenizar, defender e isentar a LawChamps, suas subsidiárias e/ou controladoras, e cada um de seus executivos, diretores, funcionários, agentes, advogados e terceiros relacionados, por quaisquer perdas, custos, responsabilidades e despesas (incluindo razoáveis honorários advocatícios e custos) relacionados ou decorrentes de qualquer reclamação de terceiros relativa, referente ou relacionada a (a) seu uso ou incapacidade de usar o Site ou Serviços, (b) quaisquer postagens de usuário feitas por você, (c) sua violação de quaisquer termos deste Contrato ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros, ou (d) sua violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis ​​relativos, referentes ou relacionados ao Site ou aos Serviços. LawChamps reserva-se o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você, caso em que você cooperará totalmente com LawChamps na afirmação de quaisquer defesas disponíveis. Você também concorda em indenizar e isentar a LawChamps pela representação de outros usuários e serviços solicitados para serem executados por outros usuários, sua capacidade final de contratar e/ou fornecer serviços a qualquer outro usuário e sua representação de qualquer outro usuário.
 

9. Reclamações/Aplicação da Lei ou Contato com o Governo.

Para resolver uma reclamação relacionada ao Site e aos Serviços, você deve revisar nossas Perguntas Frequentes (“FAQs”) clicando no link FAQs localizado no Site, ou enviar-nos um e-mail. Os encarregados da aplicação da lei podem enviar correspondência (como intimações, ordens judiciais e mandados) ao nosso agente registrado para citação: Northwest Registered Agent, Inc. (C3184722). Todas as outras comunicações ou consultas enviadas a este agente registrado relacionadas à LawChamps serão descartadas. 
 

10. Comunicação e Privacidade.

Poderemos usar o seu endereço de e-mail para enviar mensagens notificando-o sobre alterações importantes no Site e nos Serviços ou ofertas ou promoções especiais. Além disso, poderemos contatá-lo por telefone ou mensagem de texto se você nos fornecer voluntariamente seu número de telefone e optar por receber mensagens de texto e alertas, a fim de nos comunicarmos com você sobre o Site e os Serviços. Se você não quiser receber tais mensagens de e-mail ou chamadas telefônicas (inclusive em qualquer número sem fio que você tenha nos fornecido voluntariamente), consulte nossa Política de Privacidade para revisar suas opções. 

11. Prazo e Rescisão.

Este Contrato entrará em vigor após sua aceitação do Contrato e seu uso do Site ou dos Serviços e permanecerá em vigor perpetuamente, a menos que seja rescindido nos termos deste documento. Você ou LawChamps podem encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, sem explicação, a partir do envio de notificação por escrito à outra parte. LawChamps reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o seu acesso ao Site ou aos Serviços, sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo. Também nos reservamos o direito de remover as informações ou dados da sua conta do nosso Site ou Serviços e quaisquer outros registros a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Caso o seu acesso ao Site ou aos Serviços seja suspenso devido à violação deste Contrato, você concorda que todas as taxas pagas à LawChamps por você não serão reembolsáveis ​​e todos os pagamentos pendentes ou pendentes serão devidos imediatamente. Você pode encerrar sua conta selecionando “Fale Conosco” no menu suspenso do Site e enviando uma mensagem informando que você está cancelando este Contrato, ou palavras de efeito semelhante, ou enviando um e-mail para: support@lawchamps.com . Inclua o endereço de e-mail associado à sua conta neste aviso. Após qualquer término do uso do Site ou dos Serviços por qualquer usuário, LawChamps reserva-se o direito de enviar um aviso a outros usuários com quem você tenha se correspondido. 

12. Cancelamentos.

1. Cancelamento a qualquer momento, sem reembolso. Exceto quando indicado de outra forma nesta seção, você pode cancelar sua associação ou assinatura dos Serviços a qualquer momento durante o prazo de tal registro ou assinatura ou qualquer período de renovação selecionando “Fale Conosco” no menu suspenso do Site e enviando uma mensagem informando que você está cancelando sua associação ou assinatura, ou palavras de efeito semelhante, ou enviando um e-mail para: support@lawchamps.com . Inclua o endereço de e-mail associado à sua conta LawChamps neste aviso. Nesse caso, sua associação ou assinatura terminará no final do período de associação ou assinatura pelo qual você pagou, e você não receberá nenhum reembolso por quaisquer dias não utilizados de tal associação ou período de assinatura. Apenas a título de exemplo, se você for um membro mensal e tiver iniciado sua assinatura em 30 de junho e cancelar em 15 de julho, você não será cobrado na próxima data de pagamento, 30 de julho, e não receberá reembolso pelos dias de assinatura não utilizados. de 16 a 30 de julho. Se você adquirir uma assinatura ou assinatura com base em pagamento parcelado (por exemplo, em um plano de pagamento de 12 meses), sua capacidade de cancelar sua assinatura conforme descrito acima estará disponível para você somente após o pagamento da última parcela ter sido paga.
2. Período de cancelamento de dois dias úteis, com reembolso. Você pode cancelar sua associação ou assinatura dos Serviços a qualquer momento antes da meia-noite do segundo dia útil após a data da inscrição, exceto feriados. Para cancelar, selecione “Fale Conosco” no menu suspenso do Site e envie uma mensagem informando que você está cancelando sua associação ou assinatura, ou palavras de efeito semelhante, ou enviando um e-mail para: support@lawchamps.com . Inclua o endereço de e-mail associado à sua conta LawChamps neste aviso. O dia em que você enviar um formulário de inscrição preenchido será a data em que você se inscreveu nos Serviços e também a data deste Contrato. Quaisquer reembolsos devidos sob esta política de cancelamento de dois dias úteis serão feitos dentro de 14 dias corridos após o recebimento do aviso de cancelamento pela LawChamps.
3. Cancelamento por Morte ou Invalidez.   Se, por motivo de morte ou invalidez, você não puder receber os Serviços para os quais contratou a LawChamps, você ou seu espólio poderão optar por ser dispensados ​​da obrigação de efetuar pagamentos por Serviços diferentes daqueles recebidos antes da morte ou do início da invalidez, exceto conforme previsto na subseção (iii). Será de responsabilidade sua ou de seu espólio notificar a LawChamps sobre o cancelamento, selecionando “Fale Conosco” no menu suspenso do Site e enviando uma mensagem ou enviando um e-mail para: support@lawchamps.com .
4. Se você tiver pago antecipadamente qualquer valor pelos Serviços, grande parte do valor pré-pago que for alocável a serviços que você não recebeu será imediatamente reembolsado a você ou ao seu representante.
5. “Incapacidade” significa uma condição que o impede de usar fisicamente os Serviços durante o período de incapacidade, desde que a condição seja verificada por escrito por um médico designado e remunerado por você. A verificação por escrito do médico deve ser apresentada à LawChamps.

     iii. Se o médico determinar que a duração da incapacidade será inferior a seis (6) meses, a LawChamps poderá estender a vigência do contrato de Serviços por um período de seis (6) meses sem nenhum custo adicional para você em vez de cancelamento. 

13. Faturamento e preços.

1. Ciclo de cobrança. Quando você se registra e adquire sua assinatura de advogado, seu primeiro ciclo de assinatura será cobrado imediatamente. Sua assinatura será renovada automaticamente a cada mês (ou a cada ano para membros anuais) e você será cobrado na mesma data todos os meses (ou anos). A LawChamps reserva-se o direito de alterar o momento da sua faturação e de efetuar ajustes nos valores cobrados, conforme o caso. Caso sua assinatura paga tenha começado em um dia não contido em um determinado mês, você concorda em permitir que LawChamps faça a cobrança em um dia do mês aplicável ou em outro dia considerado apropriado. Apenas a título de exemplo, se você iniciou sua filiação como advogado ou se tornou membro pagante em 31 de janeiro, sua próxima data de pagamento provavelmente será 28 de fevereiro e você será cobrado nessa data.

   b. Mudanças de preço. LawChamps reserva-se o direito de ajustar os preços da assinatura a qualquer momento. A menos que LawChamps comunique expressamente o contrário, quaisquer alterações de preço em sua assinatura entrarão em vigor em seu próximo ciclo de faturamento mediante notificação comunicada por meio de um boletim informativo, e-mail, no Site ou por outros meios considerados apropriados de tempos em tempos.

   c. Incapacidade de cobrar sua conta.Se LawChamps não puder cobrar sua conta, LawChamps reserva-se o direito de encerrar seu acesso ao Site ou Serviços, ou qualquer parte deles.

   d. Presentes e Promoções.De tempos em tempos, a LawChamps pode disponibilizar ela própria ou por meio de cartões-presente de terceiros para participação em pesquisas, promoções ou outros eventos da LawChamps. A compra e o resgate de cartões-presente podem estar sujeitos a termos adicionais. Ocasionalmente, outros tipos de promoções, inclusive através do uso de códigos promocionais, poderão estar disponíveis, incluindo aquelas fornecidas por nós como parte de nossas parcerias com terceiros. Promoções e códigos promocionais podem ser resgatados conforme descrito nas especificações da promoção. A menos que expressamente comunicado a você em relação ao seu resgate, cartões-presente, promoções e códigos promocionais estão disponíveis apenas para novos clientes que nunca utilizaram LawChamps antes, não são transferíveis, só podem ser usados ​​uma vez, não podem ser resgatados por dinheiro, não podem ser combinadas com outras ofertas e são nulas onde forem proibidas. Se você recebeu um código promocional por meio de uma oferta feita por nós por meio de um terceiro ou diretamente por um terceiro, condições adicionais poderão ser aplicadas.

14. Renovações.

Para fornecer um serviço contínuo, LawChamps renova automaticamente todas as assinaturas pagas dos Serviços na data em que tais assinaturas expiram. Sempre comunicamos os períodos de renovação a você na página do plano de assinatura, antes de finalizar a compra de sua assinatura, na confirmação da compra ou no corpo de quaisquer promoções especiais enviadas aos nossos usuários. Ao celebrar este Contrato, você reconhece que sua conta estará sujeita às renovações automáticas descritas acima. Em todos os casos, se você não deseja que sua conta seja renovada automaticamente, siga as instruções descritas na seção 12(a) acima, “Cancelamento a qualquer momento, sem reembolso”. 

15. Arbitragem.

1. Arbitragem de Disputas. Você e LawChamps concordam que toda e qualquer disputa decorrente ou relacionada ao Site, aos Serviços, a este Contrato e/ou quaisquer políticas ou práticas da LawChamps (uma “Disputa”) estará sujeita à ARBITRAGEM FINAL E VINCULATIVA conforme estabelecido nesta seção, e só poderá ser resolvido por meio de arbitragem individual administrada pela American Arbitration Association (AAA), na extensão máxima permitida pela Lei Federal de Arbitragem (FAA). VOCÊ E LAWCHAMPS CONCORDAM QUE CADA UM DE NÓS ESTAMOS DESISTINDO DE NOSSO DIREITO DE IR AO TRIBUNAL em conexão com uma disputa (sujeito às exceções listadas na subseção 15b) e que nossos direitos serão determinados por um ÁRBITRO OU PAINEL DE ARBITRAGEM NEUTRO, NÃO POR UM JUIZ OU JÚRI. Não obstante o acima exposto, a LawChamps está sempre interessada em tentar resolver quaisquer litígios por meios amigáveis ​​e informais, e encorajamos você a entrar em contato conosco antes de recorrer à arbitragem. Se você tiver um problema, dúvida ou preocupação sobre o Site ou os Serviços e estiver pensando em arbitragem, envie suas dúvidas para support@lawchamps.com . 
2. Exceções à Arbitragem. As únicas exceções a este acordo para arbitrar disputas são (i) no caso de LawChamps apresentar reivindicações legais e/ou equitativas (incluindo, mas não se limitando a, reivindicações de medida cautelar) de acordo com a Seção 2.k deste Acordo em relação a, referir ou relacionadas ao uso do Site e dos Serviços, caso em que a LawChamps poderá optar por que tais reivindicações sejam ouvidas em qualquer tribunal de jurisdição competente; (ii) no caso de LawChamps apresentar reivindicações legais e/ou equitativas relativas, referentes ou relacionadas ao uso indevido, apropriação indébita, violação e/ou outra violação dos direitos de propriedade da LawChamps em suas Informações Proprietárias, de acordo com as Seções 3.a e 3 .b deste Contrato, caso em que a LawChamps poderá optar por que tais reivindicações sejam ouvidas em qualquer tribunal de jurisdição competente; (iii) no caso de LawChamps apresentar reivindicações legais e/ou equitativas relativas, referentes ou relacionadas ao uso indevido, apropriação indébita, violação e/ou outra violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da LawChamps de acordo com a Seção 3.c deste Contrato, nesse caso, a LawChamps poderá optar por que tais reivindicações sejam ouvidas em qualquer tribunal de jurisdição competente; e (iv) no caso de LawChamps solicitar uma liminar ou outra medida extraordinária, conforme previsto na Seção 16.a deste Contrato.
3. Sem ações coletivas. VOCÊ E A LAWCHAMPS RECONHECEM QUE NENHUM DE NÓS TRARÁ OU PARTICIPARÁ DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU OUTRO PROCESSO COLETIVO EM RELAÇÃO A QUALQUER DISPUTA COM A OUTRA PARTE. Além disso, nem você nem a LawChamps concordam com a arbitragem coletiva ou qualquer arbitragem em que uma pessoa apresente uma disputa como representante de outra(s) pessoa(s).
4. Procedimento de Arbitragem. Se as partes não conseguirem resolver uma Disputa por meios informais, a arbitragem de Disputas será administrada pela AAA, de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial e quaisquer regras ou procedimentos complementares considerados apropriados pelo árbitro ou árbitros. As partes concordam ainda que a arbitragem ocorrerá em São Francisco, Califórnia.
5. Execução. O(s) árbitro(s) terá(ão) poder e autoridade total e exclusivo para decidir sobre sua jurisdição e/ou a jurisdição deles e para decidir toda e qualquer questão de arbitrabilidade. 
6. Entrada do Julgamento. A sentença proferida pelo(s) árbitro(s) será final e vinculativa. A decisão sobre a sentença pode ser proferida em tribunal. Para maior clareza, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais federais e estaduais em São Francisco, Califórnia, com a finalidade de confirmar tal sentença e proferir julgamento sobre ela.

16. Disposições Gerais.

1. Direito de buscar liminar.   A violação deste Contrato pode causar danos irreparáveis ​​à LawChamps e, portanto, você concorda que a LawChamps terá o direito de buscar reparação extraordinária em qualquer tribunal de jurisdição competente, incluindo, mas não limitado a, ordens de restrição temporárias, liminares e liminares permanentes sem a necessidade de postar um título ou outra garantia, além e sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que LawChamps possa ter por violação deste Contrato.
2. Escolha da lei e do local.  Este Contrato será regido pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente de conflitos de princípios legais. No entanto, conforme estabelecido na Seção 15, toda e qualquer disputa será arbitrada na extensão máxima permitida pela Lei Federal de Arbitragem (FAA). As arbitragens previstas neste Contrato serão administradas pela AAA em São Francisco, Califórnia, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e quaisquer outras regras e procedimentos complementares que o(s) árbitro(s) considerem apropriados, também em conformidade com as disposições da Seção 15. deste Acordo. Nos casos limitados em que este Contrato permite que as partes solicitem a um tribunal uma reparação legal ou equitativa e/ou confirmem e pronunciem uma sentença arbitral em tribunal, as partes submetem-se e consentem com a jurisdição do Estado da Califórnia e concordam que tais processos serão conduzidos nos tribunais estaduais de São Francisco, Califórnia ou nos tribunais federais dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia.
3. Diversos. Este Contrato, a Política de Privacidade localizada no Site e quaisquer termos de pagamento, renovação e/ou serviços adicionais aplicáveis, constituem todo o acordo entre você e LawChamps em relação ao uso do Site e dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e LawChamps relacionado ao seu uso deste Site ou Serviços (incluindo, mas não limitado a, quaisquer versões anteriores deste Contrato). As perguntas frequentes encontradas no Site e/ou quaisquer outras comunicações entre você e LawChamps são apenas para fins informativos e não são consideradas parte deste Contrato. Salvo indicação explícita em contrário, o Contrato sobreviverá ao término do seu registro no Serviço. A falha da LawChamps em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Contrato não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e efeito na extensão máxima permitida pela lei aplicável. Os títulos das seções deste Contrato são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.

17. Aviso da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital.

Se você acredita que seu trabalho protegido por direitos autorais foi copiado de uma forma que constitui violação de direitos autorais e está acessível neste Site, notifique o agente de direitos autorais da LawChamps, conforme estabelecido na Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital de 1998 (DMCA). Para que sua reclamação seja válida sob a DMCA, você deve fornecer as seguintes informações por escrito:

• Uma assinatura eletrônica ou física de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais;
• Identificação do trabalho protegido por direitos autorais que você alega estar sendo violado;
• Identificação do material supostamente infrator e onde ele está localizado no Site;
• Informações razoavelmente suficientes para permitir que a eHarmony entre em contato com você, como seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
• Uma declaração de que você acredita de boa fé que o uso do material da maneira reclamada não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
• Uma declaração, feita sob pena de perjúrio, de que as informações acima são precisas e de que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário.

As informações acima devem ser enviadas ao seguinte Agente DMCA:

Agente de direitos autorais designado

The Court Buddy Company, Inc.

Rua Castro 584 #101, São Francisco CA 94114

copyright@lawchamps.com (apenas avisos DMCA serão aceitos neste endereço de e-mail. Todas as outras dúvidas ou solicitações serão descartadas)

18. Divulgações e Notificações Fiscais.

Divulgação de aconselhamento fiscal da Circular 230 do Internal Revenue Service (IRS): Para garantir a conformidade com os requisitos impostos pelo IRS sob a Circular 230, informamos que qualquer aconselhamento fiscal federal dos EUA contido em qualquer comunicação da LawChamps (incluindo informações fornecidas por um advogado) é e não foi planejado ou escrito para ser usado, e não pode ser usado, com a finalidade de (1) evitar penalidades sob o Código da Receita Federal ou (2) promover, comercializar ou recomendar a outra parte quaisquer assuntos nele abordados.